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BNDES ingressa no STF para participar de ação que discute o poder de voto da União na Eletrobras

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Representantes do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), presidido por Aloizio Mercadante, ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF)

 

Com uma ação direta de inconstitucionalidade sobre a privatização da Eletrobrás. Após o processo de desestatização, concluído em 2022, no governo Jair Bolsonaro (PL),

 

A União permaneceu como detentora de 42,68% das ações, considerando as participações de instituições como BNDES e Banco do Nordeste. Mas a proporção de votos do governo foi limitada a 10% na Eletrobrás.

 
Os pareceres que sustentam a petição do BNDES foram feitos por Daniel Sarmento, professor titular de direito constitucional da UERJ, e por José Vicente Santos de Mendonça,
 
Master of Laws por Harvard, Professor de Direito Administrativo da UERJ, advogado e procurador do estado do Rio.

A ADI 7385/2023 foi ingressada no STF pelo Ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e pelo presidente da República. No Supremo, o relator é o ministro Kassio Nunes Marques.

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